Manifesto eleitoral pelas pessoas com diversidade funcional

Capacitar para a diferença e para o direito a viver com independência, dignidade e liberdade

Princípios:

Defendo que somos responsáveis por assegurar uma sociedade justa e equitativa, por isso, precisamos de políticas públicas que assegurem que todas as pessoas têm igualdade de acesso à cidadania, assim como o direito a uma vida com independência, liberdade e legítima dignidade humana.

Aplicação da ENIPD

Exije-se a aplicação integral e respetiva atualização da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD). Para além disso, defendo o acesso ao escrutínio da ENIPD por parte das pessoas com diversidade funcional e suas associações.

Reforço da Assistência Pessoal

Advogo o alargamento e respetiva universalidade da Política Nacional de Assistência Pessoal. Só assim poderão ser cumpridos os princípios inscritos na convenção sobre os direitos das pessoas com diversidade funcional, ratificada por Portugal, em 2009, contudo, ainda por cumprir.

Alargamento das cotas para empregabilidade

Proponho o alargamento do sistema de cotas de empregabilidade para pessoas com diversidade funcional, assim como o aumento da fiscalização, quer para o cumprimento das cotas, quer o aumento da fiscalização para o cumprimento da lei das acessibilidades.

Habitação

- Financiamento para a adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações;

- Reserva de Habitação de Promoção Pública;

- Fiscalização do decreto-lei 163/2006, impedindo a replicação de obras onde estes critérios não são cumpridos;

- Habitação social, ou de custos controlados, como ferramenta de ordenamento do território e inclusão social;

- Acesso à habitação para evitar a institucionalização.

Espaço Público

Para que todas as pessoas sejam colocadas no centro das políticas públicas, precisamos que o território seja concretizado para elas. Assim, a inclusão das pessoas com mobilidade reduzida na fruição do espaço público continua a aguardar a pedonalização dos centros urbanos. Defendo, por isso, a elevação à mesma cota do pavimento, assim como a adequação do mobiliário urbano e dos acessos ao comércio tradicional para que permitam a utilização do espaço público por cadeiras de rodas, carrinhos de bebé, idosos e crianças, e, desta forma, possamos devolver as cidades às pessoas.